Questões por Cursos Rateio

Questão 266339 · 64ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Simples Nacional

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Simples Nacional
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), o Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, sendo correto afirmar que o MEI pode
  1. A
    participar de outra empresa apenas como sócio, vedada a participação como titular ou administrador.
  2. B
    possuir um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
  3. C
    exercer atividade de produção ou comercialização e processamento de cervejas sem álcool.
  4. D
    possuir mais de um estabelecimento, desde que em distintos Estados da Federação.
  5. E
    ser constituído na forma de sociedade anônima de capital fechado.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Simples Nacional

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões