Questão 266339 · 64ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Simples Nacional
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Simples Nacional
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006
(Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte), o Microempreendedor Individual
(MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em
valores fixos mensais, independentemente da receita
bruta por ele auferida no mês, sendo correto afirmar
que o MEI pode
- Aparticipar de outra empresa apenas como sócio, vedada a participação como titular ou administrador.
- Bpossuir um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
- Cexercer atividade de produção ou comercialização e processamento de cervejas sem álcool.
- Dpossuir mais de um estabelecimento, desde que em distintos Estados da Federação.
- Eser constituído na forma de sociedade anônima de capital fechado.