Questão 808936 · 43ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Administrador: Suspensão do Crédito Tributário
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Suspensão do Crédito Tributário · Parcelamento
Gabriel, administrador regularmente registrado no Conselho Regional de Administração da região Alfa, possuía débitos abrangidos pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), instituído pela Resolução Normativa CFA nº 626/2023. Em 22
de dezembro de 2023, último dia do prazo regulamentar para adesão ao programa, formalizou o Termo de Conciliação de Dívida,
quitou a primeira parcela no ato da adesão e optou pelo parcelamento em trinta e seis parcelas, modalidade que lhe assegurou
o desconto correspondente sobre juros, multa e atualização monetária. Desde então vinha cumprindo regularmente o acordo.
Entretanto, após o pagamento das parcelas iniciais, Gabriel deixou de quitar uma parcela intermediária, cujo vencimento ocorreu em 22 de fevereiro de 2026. Na data de 23 de abril de 2026, o débito permanecia em aberto, totalizando sessenta dias de
atraso. O parcelamento permanecia em curso, ainda distante do vencimento da última parcela, previsto para novembro de
2026, não havendo notícia de descumprimento de qualquer outra obrigação prevista na resolução. Diante do contexto hipotético apresentado e das regras da Resolução Normativa CFA nº 626/2023, é correto afirmar que o parcelamento especial:
- ANão será rescindido, pois o PERC exige que o atraso no pagamento de parcela intermediária seja por prazo superior a noventa dias, requisito não configurado na situação narrada.
- BSerá rescindido em razão do atraso de sessenta dias no pagamento da parcela intermediária, com o restabelecimento do valor total dos créditos tributários incluídos no parcelamento especial, desconsiderando-se os descontos concedidos sobre juros, multa e atualização monetária.
- CNão será rescindido, mas os benefícios financeiros concedidos por ocasião da adesão ao PERC deixarão de produzir efeitos, com o recálculo do saldo devedor remanescente sem os descontos sobre juros, multa e atualização monetária, permanecendo inalterado o número de parcelas originalmente contratado.
- DSerá rescindido em razão do atraso de sessenta dias no pagamento da parcela intermediária, com o vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, preservando-se os descontos concedidos sobre juros, multa e atualização monetária, em razão da novação decorrente da adesão ao parcelamento especial.