Questão 266330 · 55ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Crimes contra a administração pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a administração pública · Peculato
Imagine que a Secretaria de Infraestrutura de um município regularmente compre e receba uma carga de telhas para a reforma de uma escola pública. Ao final da obra o secretário determina que o material excedente seja encaminhado para utilização na reforma do sítio de um amigo, o que efetivamente ocorre. O amigo, que não é funcionário público, tinha ciência da origem do material.
Nesse caso, é correto afirmar:
- Anão se caracterizou crime contra a Administração, já que o destinatário final do bem não é funcionário público.
- Bcaracterizou-se crime de peculato-desvio pelo secretário.
- Chavendo reparação do dano após a sentença condenatória a pena é reduzida de metade.
- Da conduta do amigo não configura peculato.
- Epor se tratar de material excedente não há crime, mas mero ilícito civil, tendo em vista a ausência de prejuízo para a Administração.