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Questão 1489010 · 29ª da prova

FGV 2026 – OAB: Suspensão do Crédito Tributário

Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2026
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Suspensão do Crédito Tributário · Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
A sociedade empresária Equipamentos Ltda. precisa participar de uma licitação pública e, para isso, deve apresentar certidão de regularidade fiscal municipal.

Ao solicitar o documento na Prefeitura, o contador da sociedade empresária foi comunicado que existe um débito de IPTU do exercício de 2026 ainda não vencido (vencimento em 30 dias) e outro débito de taxa municipal, que está com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança.

O servidor público da Prefeitura informou que, por existirem débitos tributários em aberto, só pode emitir uma certidão positiva, o que impedirá a sociedade empresária de participar da licitação.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A certidão negativa a ser emitida deverá conter apenas os débitos não vencidos, excluindo-se os débitos com exigibilidade suspensa, que devem constar como positivos.
  2. B
    A Prefeitura está correta ao emitir uma certidão positiva, pois se exige a efetiva quitação de todos os tributos para a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.
  3. C
    A sociedade empresária poderá obter certidão negativa apenas em relação ao débito com exigibilidade suspensa, mas o débito de IPTU não vencido impede a emissão de certidão negativa.
  4. D
    A sociedade empresária não faz jus a uma certidão negativa, pois existem débitos tributários relacionados a ela, mas poderá obter uma certidão positiva com efeitos de negativa.

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