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Questão 266302 · 27ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Direitos Sociais

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais · Constituições Estaduais · Educação, Cultura e Desporto · Ordem Social
Com relação às regras constitucionais e precedentes relacionados à educação e ao desporto, assinale a alternativa correta.
  1. A
    É constitucional lei estadual que considera como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino os gastos com inativos do setor de educação.
  2. B
    A Constituição Federal assegura o direito à creche para as crianças de zero a cinco anos, condicionado o gozo à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
  3. C
    É constitucional regra da Constituição Estadual que concede autonomia financeira e orçamentária para Universidade Estadual.
  4. D
    Os municípios devem destinar, pelo menos, 30% (trinta por cento) de sua receita corrente líquida para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
  5. E
    É constitucional lei estadual que determina a reserva de vagas para que irmãos que cursem a mesma etapa ou mesmo ciclo escolar frequentem a mesma escola.

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