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Questão 266301 · 26ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: STF - Supremo Tribunal Federal

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assunto
STF - Supremo Tribunal Federal · STJ - Superior Tribunal de Justiça

Considere que, após a implementação da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os Estados, o Distrito Federal e os municípios iniciaram a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Decorridos três meses do início da arrecadação, alguns entes subnacionais passaram a enfrentar problemas de disponibilidade financeira, que atribuem a atrasos supostamente injustificados do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) na apuração e na distribuição do produto da arrecadação do imposto. Diante desse cenário, alguns desses entes cogitam ajuizar ações contra o CGIBS com o objetivo de obter a regularização dos repasses.


Considerando a disciplina constitucional aplicável ao Comitê Gestor do IBS, eventual ação judicial proposta por esses entes contra o CGIBS será de competência 

  1. A
    do Supremo Tribunal Federal.
  2. B
    do Tribunal Regional Federal, com sede no Distrito Federal.
  3. C
    do Superior Tribunal de Justiça.
  4. D
    da Justiça Federal, em uma de suas varas de primeiro grau.
  5. E
    da Justiça Estadual, em uma de suas varas de primeiro grau.

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