Questão 266301 · 26ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: STF - Supremo Tribunal Federal
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
- Assunto
- STF - Supremo Tribunal Federal · STJ - Superior Tribunal de Justiça
Considere que, após a implementação da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os Estados, o Distrito Federal e os municípios iniciaram a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Decorridos três meses do início da arrecadação, alguns entes subnacionais passaram a enfrentar problemas de disponibilidade financeira, que atribuem a atrasos supostamente injustificados do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) na apuração e na distribuição do produto da arrecadação do imposto. Diante desse cenário, alguns desses entes cogitam ajuizar ações contra o CGIBS com o objetivo de obter a regularização dos repasses.
Considerando a disciplina constitucional aplicável ao Comitê Gestor do IBS, eventual ação judicial proposta por esses entes contra o CGIBS será de competência
- Ado Supremo Tribunal Federal.
- Bdo Tribunal Regional Federal, com sede no Distrito Federal.
- Cdo Superior Tribunal de Justiça.
- Dda Justiça Federal, em uma de suas varas de primeiro grau.
- Eda Justiça Estadual, em uma de suas varas de primeiro grau.