Questão 266303 · 28ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Considere que o Município X assegura aos ex-chefes do Poder Executivo, após o término do mandato, o pagamento de benefício pecuniário mensal e vitalício em valor equivalente ao subsídio do prefeito em exercício. Em caso de falecimento do beneficiário, a legislação municipal prevê a reversão da vantagem em favor de seus dependentes. Além disso, durante os quatro primeiros anos após o encerramento do mandato, são assegurados ao ex-prefeito serviços de segurança pessoal e a disponibilização de veículo oficial para seus deslocamentos.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aa concessão do benefício previdenciário ofende o princípio da moralidade, impessoalidade e igualdade, dada a natureza transitória do cargo político, mas a concessão de veículo para locomoção e equipe de segurança de forma temporária é compatível com a Constituição Federal.
- Bo pagamento do benefício previdenciário é compatível com a Constituição Federal, pois a competência para legislar sobre regime de previdência própria é concorrente, podendo os municípios instituir novas categorias de beneficiários.
- Ca concessão do benefício previdenciário e de equipe de segurança/motorista, ainda que temporária, contraria os princípios da moralidade e da igualdade.
- Do pagamento de remuneração parcial, após a extinção do vínculo do cargo, é constitucional, desde que seja realizado para evitar conflitos de interesse e autorizado em lei.
- Ea concessão do benefício previdenciário e a disponibilização da equipe de segurança/motorista podem ser realizadas desde que autorizadas em lei específica e tenham sido estimados os seus impactos orçamentários, dado que a relevância da função torna os benefícios compatíveis com o princípio da supremacia do interesse público.