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Questão 266300 · 25ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Direitos Individuais

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Os direitos fundamentais são marcados pela historicidade e por permitir que sejam utilizados, no sistema jurídico, como mecanismo de oposição aos interesses da maioria, pois a sua outorga não depende da ação do legislador.
  2. B
    Os direitos fundamentais nascem, originalmente, como direitos sociais, instituídos com a finalidade de impor ao Poder Público o dever de assegurar a igualdade material entre os indivíduos.
  3. C
    Os direitos fundamentais e os direitos humanos são tratados, em geral, como institutos jurídicos idênticos, recebendo o mesmo grau de proteção do ordenamento jurídico.
  4. D
    O sistema constitucional brasileiro estipula que somente podem ser enquadrados como direitos fundamentais aqueles expressamente previstos formalmente na Constituição Federal.
  5. E
    Os direitos fundamentais não podem ter o seu grau de proteção limitado pela ação do legislador infraconstitucional.

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