Questão 266300 · 25ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Direitos Individuais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale
a alternativa correta.
- AOs direitos fundamentais são marcados pela historicidade e por permitir que sejam utilizados, no sistema jurídico, como mecanismo de oposição aos interesses da maioria, pois a sua outorga não depende da ação do legislador.
- BOs direitos fundamentais nascem, originalmente, como direitos sociais, instituídos com a finalidade de impor ao Poder Público o dever de assegurar a igualdade material entre os indivíduos.
- COs direitos fundamentais e os direitos humanos são tratados, em geral, como institutos jurídicos idênticos, recebendo o mesmo grau de proteção do ordenamento jurídico.
- DO sistema constitucional brasileiro estipula que somente podem ser enquadrados como direitos fundamentais aqueles expressamente previstos formalmente na Constituição Federal.
- EOs direitos fundamentais não podem ter o seu grau de proteção limitado pela ação do legislador infraconstitucional.