Questão 266298 · 23ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Processo Legislativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa
correta.
- ANão é possível o controle judicial sobre os pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.
- BÉ constitucional lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece regras para a vedação à prática de nepotismo em cargos integrantes da estrutura do Poder Executivo.
- CÉ constitucional projeto de lei, de iniciativa do Tribunal de Contas, que concede gratificação aos servidores militares locados na assessoria militar do órgão.
- DA irrepetibilidade diz respeito à impossibilidade de reapresentação de determinada proposição legislativa no curso da mesma sessão legislativa, e ela é absoluta em relação aos projetos de lei ordinária e complementar.
- EA sanção ao projeto de lei será expressa quando há anuência expressa do chefe do Poder Executivo à proposição legislativa, e tácita se este permanecer silente por quinze dias corridos.