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Questão 266298 · 23ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Processo Legislativo

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Não é possível o controle judicial sobre os pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.
  2. B
    É constitucional lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece regras para a vedação à prática de nepotismo em cargos integrantes da estrutura do Poder Executivo.
  3. C
    É constitucional projeto de lei, de iniciativa do Tribunal de Contas, que concede gratificação aos servidores militares locados na assessoria militar do órgão.
  4. D
    A irrepetibilidade diz respeito à impossibilidade de reapresentação de determinada proposição legislativa no curso da mesma sessão legislativa, e ela é absoluta em relação aos projetos de lei ordinária e complementar.
  5. E
    A sanção ao projeto de lei será expressa quando há anuência expressa do chefe do Poder Executivo à proposição legislativa, e tácita se este permanecer silente por quinze dias corridos.

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