Questão 1488997 · 36ª da prova
FGV 2026 – OAB: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez
editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental
(APA), unidade de conservação de uso sustentável, em
decorrência de sua grande extensão e do grau de ocupação
humana, diante de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou
culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o
bem-estar das populações humanas. Dessa maneira busca
proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de
ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos
naturais.
A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura você, como advogado, para receber orientação sobre a validade do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura você, como advogado, para receber orientação sobre a validade do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AAs condições para a pesquisa e a visitação do público, observadas as exigências e restrições legais, devem ser estabelecidas por Adélia.
- BO Prefeito não poderia ter editado um decreto para a finalidade descrita, pois a Unidade de Conservação Ambiental só pode ser criada por lei.
- CA propriedade de Adélia deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei, porque está localizada em uma Unidade de Conservação de domínio público.
- DA Unidade de Conservação pertence, na realidade, ao grupo das unidades de proteção integral, o que permite o uso dos recursos naturais pelos proprietários privados.