Questão 266249 · 74ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Direito Societário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Direito Societário · Sociedade Anônima
O juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou um
processo no qual o autor pleiteava a anulação de deliberação da
assembleia geral de acionistas da Companhia Lajedo de
Canhotinho que aprovara a redução do capital social com a
justificativa de ser excessivo.
Sabendo-se que o pedido foi corretamente julgado procedente, deve-se inferir que:
Sabendo-se que o pedido foi corretamente julgado procedente, deve-se inferir que:
- Aa redução do capital social só se tornou efetiva após 60 dias da publicação da ata da assembleia geral que a deliberou, desrespeitando o prazo legal de 90 dias;
- Ba companhia tem debêntures emitidas em circulação e efetivou a redução do capital social sem prévia aprovação pela maioria dos debenturistas, reunidos em assembleia especial;
- Cnão houve notificação prévia dos credores com garantia real da companhia por títulos anteriores à data da publicação da ata sobre a decisão assemblear, para eventual oposição à redução do capital;
- Da ata da assembleia geral que deliberou a redução foi arquivada na Junta Comercial mesmo com oposição de credor quirografário, após o depósito judicial da importância respectiva pela companhia;
- Ea proposta de redução do capital social partiu dos diretores e foi submetida à deliberação da assembleia geral sem o parecer do conselho de administração, órgão presente e em funcionamento na Companhia Lajedo de Canhotinho.