Questão 266211 · 36ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Direitos Fundamentais no ECA
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Direitos Fundamentais no ECA · Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
Clériston, adolescente de 13 anos domiciliado na Comarca de
Caruaru/PE, exerce há 2 anos a atividade de DJ em eventos
realizados em diversas cidades pernambucanas e de estados
limítrofes, sempre acompanhado por seus pais. Representado por
seu genitor, Clériston ajuizou, perante a Vara da Infância e da
Juventude de Caruaru, ação de jurisdição voluntária, pleiteando a
concessão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita para
participar de todos os espetáculos públicos até atingir a
maioridade civil, dispensando-se pedidos individuais em cada
comarca de apresentação. A inicial documentou a regularidade
escolar do adolescente, sua frequência a acompanhamento
psicológico e a ausência de qualquer registro de incidente
prejudicial ao seu desenvolvimento nos eventos em que já se
apresentara.
O Ministério Público sustentou que a competência para apreciar e deliberar sobre cada apresentação seria do juízo da comarca onde o evento viesse a ocorrer, e não do juízo do domicílio do adolescente.
À luz do direito da criança e do adolescente, bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
O Ministério Público sustentou que a competência para apreciar e deliberar sobre cada apresentação seria do juízo da comarca onde o evento viesse a ocorrer, e não do juízo do domicílio do adolescente.
À luz do direito da criança e do adolescente, bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Anão configura participação em espetáculo público para fins do ECA a atividade de DJ, razão pela qual é desnecessário autorização judicial, devendo o pedido ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir;
- Bexige-se autorização judicial, sendo competente o juízo da comarca de cada evento para deferir ou indeferir individualmente cada pedido, por possuir melhores condições de aferir as peculiaridades locais previstas no Art. 149, §1º, do ECA;
- Cexige-se autorização judicial, sendo competente o juízo do domicílio do adolescente, o qual poderá conceder a autorização ampla, geral e irrestrita pleiteada, considerando a continuidade e a repetitividade da atividade, aliadas à comprovada regularidade escolar e ao acompanhamento parental permanente;
- Dexige-se autorização judicial, vedada a sua concessão em caráter amplo, geral e irrestrito até a maioridade, sendo admissível a autorização em menor extensão, pelo prazo determinado a ser fixado pelo juízo do domicílio do adolescente, com estabelecimento prévio de critérios e diretrizes para o desenvolvimento contínuo da atividade;
- Eexige-se autorização judicial, vedada a sua concessão em caráter amplo, geral e irrestrito até a maioridade, sendo competente o juízo do domicílio do adolescente para fixar previamente critérios e diretrizes para o desenvolvimento contínuo da atividade, sem necessidade de estabelecimento de prazo de vigência determinado, uma vez que a revisibilidade a qualquer tempo pelo próprio juízo supre a exigência de delimitação temporal.