Questão 266196 · 21ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Cumprimento de Sentença
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença
O Art. 85, §2º, do CPC, dispõe que: “A sentença condenará o
vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] §2º Os
honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de
vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o
valor atualizado da causa [...]”.
Com base nessa disposição legal, e considerando os casos em que os honorários advocatícios poderão ser reduzidos abaixo do percentual mínimo disposto no Art. 85, do CPC, §2º, analise os itens a seguir.
I. Pagamento voluntário e tempestivo pelo devedor na ação monitória.
II. Transação, sem disposição acerca dos honorários sucumbenciais, que ocorra antes da prolação da sentença.
III. Pagamento em até 3 dias pelo devedor na execução de quantia certa.
Os casos em que os honorários advocatícios podem ser reduzidos abaixo do percentual mínimo são aqueles descritos em:
Com base nessa disposição legal, e considerando os casos em que os honorários advocatícios poderão ser reduzidos abaixo do percentual mínimo disposto no Art. 85, do CPC, §2º, analise os itens a seguir.
I. Pagamento voluntário e tempestivo pelo devedor na ação monitória.
II. Transação, sem disposição acerca dos honorários sucumbenciais, que ocorra antes da prolação da sentença.
III. Pagamento em até 3 dias pelo devedor na execução de quantia certa.
Os casos em que os honorários advocatícios podem ser reduzidos abaixo do percentual mínimo são aqueles descritos em:
- AI, apenas;
- BII, apenas;
- CI e III, apenas;
- DII e III, apenas;
- EI, II e III.