Questão 26506 · 39ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, o Imposto
sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços observarão as mesmas regras em relação a
- Aimunidades, isenções, diferimentos, suspensões, multas de mora e prazos de recolhimento.
- Bfatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, apuração do tributo, obrigações acessórias e julgamento administrativo.
- Cregimes específicos, diferenciados e favorecidos de tributação, parcelamento de débitos e penalidades tributárias.
- Dnão cumulatividade, creditamento, prazos de recolhimento e transação tributária.
- Efatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos e não cumulatividade.