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Questão 26470 · 3ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo tributário no âmbito estadual seria
  1. A
    admissível, desde que prevista na lei do Estado respectivo que regulamenta o processo administrativo tributário.
  2. B
    admissível, desde que prevista na lei federal de normas gerais sobre processo administrativo.
  3. C
    inadmissível, ensejando o cabimento de reclamação, por contrariedade a súmula vinculante, após esgotamento das vias administrativas.
  4. D
    inadmissível, sendo somente exigível como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
  5. E
    inadmissível, ainda que prevista em lei, caso em que apenas após ser declarada inconstitucional em sede de controle judicial abstrato, a exigência não poderia ser efetuada na esfera administrativa.

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