Questão 26238 · 56ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos - Superior
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade · Crimes contra a administração pública
Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do
dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico
- Aa extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo.
- Ba redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
- Ca extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.
- Da exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa.
- Ea substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.