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Questão 26238 · 56ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Causas de extinção da punibilidade

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Penal
Assunto
Causas de extinção da punibilidade · Crimes contra a administração pública
Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico
  1. A
    a extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo.
  2. B
    a redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
  3. C
    a extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.
  4. D
    a exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa.
  5. E
    a substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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