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Questão 26228 · 46ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Atos administrativos

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto
  1. A
    por caducidade do ato, que tem efeitos retroativos em regra que torna o ato ilegal desde a origem.
  2. B
    por revogação do ato, já que nesta situação não há mais oportunidade e conveniência na sua manutenção, com efeitos retroativos, em regra.
  3. C
    por caducidade, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.
  4. D
    por anulação, diante ilegalidade originária, com efeitos retroativos em regra.

  5. E
    por anulação, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra. 

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