Questão 26228 · 46ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Atos administrativos
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos - Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma
permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que
o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto
- Apor caducidade do ato, que tem efeitos retroativos em regra que torna o ato ilegal desde a origem.
- Bpor revogação do ato, já que nesta situação não há mais oportunidade e conveniência na sua manutenção, com efeitos retroativos, em regra.
- Cpor caducidade, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.
- Dpor anulação, diante ilegalidade originária, com efeitos retroativos em regra.
- Epor anulação, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.