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Questão 26226 · 44ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. Isso é possível, de acordo com a lei, no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,
  1. A
    desde que o contrato esteja extinto.
  2. B
    sendo imprescindível que se dê antes da extinção do contrato.
  3. C
    inclusive após extinção do contrato.
  4. D
    sendo imprescindível a declaração da caducidade contratual antes da ocupação.

  5. E
    sendo imprescindível a declaração da encampação contratual antes da ocupação do bem. 

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