Questão 26226 · 44ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos - Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas
prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e
serviços vinculados ao objeto do contrato. Isso é possível, de acordo com a lei, no caso de necessidade de
acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,
- Adesde que o contrato esteja extinto.
- Bsendo imprescindível que se dê antes da extinção do contrato.
- Cinclusive após extinção do contrato.
- Dsendo imprescindível a declaração da caducidade contratual antes da ocupação.
- Esendo imprescindível a declaração da encampação contratual antes da ocupação do bem.