Questão 25871 · 69ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira
O § 1º
do art. 173 da Constituição Federal dispõe que
“A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública,
da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo
sobre: (...) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários.”
É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
- Anão se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.
- Bnão se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que se dedicam às atividades econômicas em sentido estrito.
- Cnão se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que se dedicam às atividades econômicas em sentido amplo.
- Dele afasta a obrigatoriedade do regime de concurso público para a ocupação de cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Ea sua regulamentação se deu por meio de lei complementar aprovada, estipulando normas estritas de governança para as empresas estatais.