Questão 25836 · 34ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Legislação Penal Especial
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial
À luz da Lei no
7.716/1989 (Lei de Preconceito de Raça
ou de Cor), bem como da legislação e da jurisprudência
constitucional aplicáveis, assinale a alternativa correta.
- AA Lei no 7.716/1989 criminaliza, de forma específica, a divulgação do nazismo, abrangendo a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos ou propaganda com esse conteúdo ideológico.
- BToda forma de discriminação, inclusive aquelas decorrentes de políticas públicas de ação afirmativa, é vedada pelo ordenamento jurídico e deve ser objeto de repressão penal.
- CAs condutas tipificadas na Lei no 7.716/1989 tornam-se penalmente irrelevantes quando praticadas em contexto de humor, recreação ou descontração, desde que ausente animus discriminandi explícito.
- DEmbora a Lei no 14.532/2023 tenha inserido a injúria racial no âmbito da Lei nº 7.716/1989, o Supremo Tribunal Federal assentou que essa alteração possui natureza meramente interpretativa, razão pela qual pode retroagir para alcançar fatos anteriores, sem violação ao princípio da irretroatividade penal.
- EA configuração dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 exige a comprovação de que a vítima tenha efetivamente experimentado sentimento subjetivo de humilhação ou ofensa, decorrente da conduta discriminatória.