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Questão 25836 · 34ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Legislação Penal Especial

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial
À luz da Lei no 7.716/1989 (Lei de Preconceito de Raça ou de Cor), bem como da legislação e da jurisprudência constitucional aplicáveis, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Lei no 7.716/1989 criminaliza, de forma específica, a divulgação do nazismo, abrangendo a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos ou propaganda com esse conteúdo ideológico.
  2. B
    Toda forma de discriminação, inclusive aquelas decorrentes de políticas públicas de ação afirmativa, é vedada pelo ordenamento jurídico e deve ser objeto de repressão penal.
  3. C
    As condutas tipificadas na Lei no 7.716/1989 tornam-se penalmente irrelevantes quando praticadas em contexto de humor, recreação ou descontração, desde que ausente animus discriminandi explícito.
  4. D
    Embora a Lei no 14.532/2023 tenha inserido a injúria racial no âmbito da Lei nº 7.716/1989, o Supremo Tribunal Federal assentou que essa alteração possui natureza meramente interpretativa, razão pela qual pode retroagir para alcançar fatos anteriores, sem violação ao princípio da irretroatividade penal.
  5. E
    A configuração dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 exige a comprovação de que a vítima tenha efetivamente experimentado sentimento subjetivo de humilhação ou ofensa, decorrente da conduta discriminatória.

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