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Questão 25725 · 43ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-SC – Soldado do Corpo de Bombeiro: Direitos Sociais

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-SC
Ano
2026
Cargo
Soldado do Corpo de Bombeiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais
No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a:
  1. A
    uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
  2. B
    um salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
  3. C
    um salário-mínimo, regionalmente variável, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
  4. D
    um salário-mínimo de benefício mensal se comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
  5. E
    uma renda básica individual, garantida pelo Estado em política pública de transferência de renda.

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