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Questão 25581 · 29ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Médico Fiscal: Regime jurídico administrativo

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Médico Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
A atuação do médico fiscal e dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser pautada pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Acerca desses princípios e suas implicações no setor saúde, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O princípio da legalidade obriga o servidor público a agir somente quando houver autorização legislativa expressa, permitindo-lhe ignorar ordens superiores que visem à celeridade administrativa.
  2. B
    O princípio da impessoalidade veda que a administração pública em saúde utilize a contratação de serviços ou a oferta de leitos para beneficiar grupos políticos específicos ou indivíduos de forma privilegiada.
  3. C
    A eficiência na administração pública permite que o gestor de saúde dispense a realização de processos licitatórios para a compra de equipamentos de alto custo sempre que houver pressão popular por atendimento.
  4. D
    O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de nomes e prontuários de pacientes internados em hospitais públicos como forma de garantir a transparência total dos gastos governamentais.

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