Questão 25581 · 29ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Médico Fiscal: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
A atuação do médico fiscal e dos gestores no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser pautada pelos
princípios constitucionais que regem a Administração
Pública. Acerca desses princípios e suas implicações no
setor saúde, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da legalidade obriga o servidor público a agir somente quando houver autorização legislativa expressa, permitindo-lhe ignorar ordens superiores que visem à celeridade administrativa.
- BO princípio da impessoalidade veda que a administração pública em saúde utilize a contratação de serviços ou a oferta de leitos para beneficiar grupos políticos específicos ou indivíduos de forma privilegiada.
- CA eficiência na administração pública permite que o gestor de saúde dispense a realização de processos licitatórios para a compra de equipamentos de alto custo sempre que houver pressão popular por atendimento.
- DO princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de nomes e prontuários de pacientes internados em hospitais públicos como forma de garantir a transparência total dos gastos governamentais.