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Questão 25574 · 22ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Médico Fiscal: Regime jurídico administrativo

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Médico Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
A apuração de possíveis infrações éticas cometidas por médicos segue um rito administrativo processual rígido, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Sobre as fases e princípios do processo ético-disciplinar, analise as afirmativas a seguir.

I.A sindicância é a fase preliminar que visa coletar indícios de materialidade e autoria de uma suposta infração, podendo resultar no arquivamento ou na instauração do processo ético-profissional (PEP).
II.A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos pelo Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão, em regra, em sigilo processual.
III.A competência para instaurar sindicância, apreciar seu relatório e, se for o caso, instaurar PEP e sua instrução é do CRM onde será instaurada, devendo o médico possuir inscrição na respectiva circunscrição.

Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    II apenas.
  3. C
    I e II apenas.
  4. D
    I e III apenas.

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