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Questão 25522 · 20ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Agente Fiscal: Atos administrativos

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade pública indicou expressamente os motivos que justificariam sua prática. Posteriormente, verificou-se que os fatos alegados não correspondiam à realidade, embora o ato fosse formalmente válido. À luz da teoria aplicável aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências jurídicas dessa situação.
  1. A
    O ato permanece válido, pois os motivos não integram sua estrutura jurídica.
  2. B
    O ato deve ser apenas revogado, em razão de inconveniência administrativa.
  3. C
    O ato produz efeitos válidos até decisão judicial definitiva em sentido contrário.
  4. D
    O ato é inválido, pois a falsidade dos motivos compromete sua legalidade.

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