Questão 25523 · 21ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Agente Fiscal: Legislação Profissional do Médico
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal
- Matéria
- Medicina
- Assunto
- Legislação Profissional do Médico · Resoluções do CFM
Os limites temporais para o exercício do poder
sancionador são fundamentais para a estabilidade das
relações jurídicas. Sobre a prescrição da pretensão
punitiva, assinale a alternativa correta.
- AA morte do médico denunciado gera a suspensão do prazo prescricional até que o espólio ou os herdeiros legais constituam defesa técnica para dar continuidade ao feito administrativo.
- BA prescrição intercorrente manifesta-se quando o processo administrativo ético permanece sem movimentação relevante por um período superior a doze meses contínuos.
- CO prazo prescricional de cinco anos é interrompido por atos que evidenciem o esforço de apuração dos fatos, como a portaria de instauração de sindicância ou a citação do médico investigado.
- DO reconhecimento da prescrição pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina impede a análise do mérito da conduta ética, devendo os autos serem arquivados de forma sumária.