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Questão 25523 · 21ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Agente Fiscal: Legislação Profissional do Médico

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Medicina
Assunto
Legislação Profissional do Médico · Resoluções do CFM
Os limites temporais para o exercício do poder sancionador são fundamentais para a estabilidade das relações jurídicas. Sobre a prescrição da pretensão punitiva, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A morte do médico denunciado gera a suspensão do prazo prescricional até que o espólio ou os herdeiros legais constituam defesa técnica para dar continuidade ao feito administrativo.
  2. B
    A prescrição intercorrente manifesta-se quando o processo administrativo ético permanece sem movimentação relevante por um período superior a doze meses contínuos.
  3. C
    O prazo prescricional de cinco anos é interrompido por atos que evidenciem o esforço de apuração dos fatos, como a portaria de instauração de sindicância ou a citação do médico investigado.
  4. D
    O reconhecimento da prescrição pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina impede a análise do mérito da conduta ética, devendo os autos serem arquivados de forma sumária.

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