Questão 25520 · 18ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Agente Fiscal: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Diante de reiteradas negativas de acesso a informações
funcionais constantes de banco de dados público, um
cidadão buscou medida judicial adequada para
assegurar o conhecimento e eventual correção de dados
pessoais mantidos pela Administração. A autoridade
administrativa justificava o sigilo sem fundamento
constitucional ou legal específico. Considerando o
sistema constitucional de proteção aos direitos
fundamentais, assinale a alternativa CORRETA quanto
ao instrumento cabível para a situação apresentada.
- AAção popular, em razão da lesão potencial ao interesse coletivo e à moralidade.
- BHabeas data, destinado ao acesso e à retificação de dados pessoais em registros públicos.
- CHabeas corpus, por envolver restrição indireta à liberdade de locomoção.
- DMandado de segurança, por se tratar de direito líquido e certo sem previsão específica.