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Questão 25443 · 61ª da prova

Quadrix 2026 – CRF-PR – Farmacêutico: Regime jurídico administrativo

Banca
Quadrix
Órgão
CRF-PR
Ano
2026
Cargo
Farmacêutico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar e participar da gestão da coisa pública. Em um estado democrático de direito, transparência é requisito de legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, concretiza o mandamento constitucional, disciplinando a divulgação de informações e o atendimento aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A falta de publicidade de atos oficiais pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  1. Certo
  2. Errado

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