Questão 25443 · 61ª da prova
Quadrix 2026 – CRF-PR – Farmacêutico: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Farmacêutico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
- Certo
- Errado