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Questão 25260 · 38ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços observarão as mesmas regras em relação a
  1. A
    regimes específicos, diferenciados e favorecidos de tributação, parcelamento de débitos e penalidades tributárias.
  2. B
    não cumulatividade, creditamento, prazos de recolhimento e transação tributária.
  3. C
    fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos e não cumulatividade.
  4. D
    imunidades, isenções, diferimentos, suspensões, multas de mora e prazos de recolhimento.
  5. E
    fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, apuração do tributo, obrigações acessórias e julgamento administrativo.

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