Questão 25244 · 22ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Crimes contra a administração pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a administração pública
A Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de empresa contribuinte o pagamento imediato de imposto incidente
sobre circulação de mercadorias expressamente isentas por lei complementar nacional, apesar de ter ciência inequívoca da
isenção vigente. Além disso, vinculou a não lavratura de auto de infração com multa qualificada à quitação do tributo indevido,
advertindo que a recusa poderia ensejar representação por crime tributário contra o administrador da empresa. Nesse caso, a
conduta de Maria configura a prática do delito de
- Aexcesso de exação, pois a exigência de tributo que a agente sabia ser indevido subsume-se ao tipo penal independentemente do fim arrecadatório ou de obtenção de vantagem pessoal.
- Babuso de autoridade, o qual se aplica de forma subsidiária, considerando que a conduta não se amolda ao crime de excesso de exação por ausência de emprego de meio vexatório na cobrança.
- Cpeculato, pois ao exigir pagamento incompatível com o ordenamento tributário, a agente se apropriou de valores indevidamente retirados do contribuinte.
- Dcorrupção passiva, pois a exigência de vantagem econômica indevida caracteriza solicitação de vantagem indevida para si, independentemente da destinação dos valores.
- Econcussão, pois a ameaça de penalidade e de representação criminal configura constrangimento ilegal do contribuinte para pagamento de vantagem econômica indevida.