Questão 251349 · 64ª da prova
FGV 2025 – MPU – Técnico: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu
norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando
dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs
a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:
- Atem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;
- Bnão depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;
- Cpode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;
- Dpode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;
- Epode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.