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Questão 251349 · 64ª da prova

FGV 2025 – MPU – Técnico: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Técnico
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:
  1. A
    tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;
  2. B
    não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;
  3. C
    pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;
  4. D
    pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;
  5. E
    pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.

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