Questão 251344 · 59ª da prova
FGV 2025 – MPU – Técnico: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Investigações promovidas pelo Ministério Público Federal
reuniram evidências de que Wesley, gestor público federal,
utilizou, em obras de sua casa em Campos do Jordão/SP, os
serviços de empreiteira que havia sido contratada pela União
para a reforma de um prédio público federal. Os serviços
prestados em caráter particular foram custeados com recursos do
contrato administrativo firmado com a União.
Nessa situação, é correto afirmar que a medida de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa:
Nessa situação, é correto afirmar que a medida de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa:
- Adeve ser requerida incidentalmente em ação por improbidade administrativa, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
- Bexige a demonstração da probabilidade da ocorrência dos atos de improbidade administrativa, com fundamento nos respectivos elementos de instrução, sendo presumida a urgência;
- Cnão pode atingir a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente;
- Dnão pode atingir o bem de família do réu, ainda que comprovado ser o imóvel fruto de vantagem patrimonial indevida;
- Epode gerar o bloqueio de contas bancárias, ainda que existam outros bens móveis ou imóveis capazes de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.