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Questão 25076 · 54ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Cumprimento de Sentença

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Cumprimento de Sentença

Um credor requereu o cumprimento de uma sentença condenatória em face da Fazenda Pública, que estipulara o pagamento de uma quantia certa, sujeita ao regime de precatório. Na sentença também houve fixação de honorários advocatícios de sucumbência. A Fazenda Pública, após regular intimação, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, que restou rejeitada, com trânsito em julgado.



Nesse cenário, é correto afirmar que: 

  1. A
    serão despendidos, pela Fazenda Pública, somente os honorários advocatícios fixados no título executivo;
  2. B
    são indevidos os honorários advocatícios fixados no título executivo;
  3. C
    não cabe impugnação ao cumprimento de sentença que impõe condenação em desfavor da Fazenda Pública; 
  4. D
    haverá nova incidência de honorários advocatícios a serem despendidos pela Fazenda Pública, além dos que já constam do título executivo;
  5. E
    não se submete à sistemática do processo sincrético a execução, devendo haver a propositura de uma nova ação de execução autônoma. 

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