Questão 25076 · 54ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Cumprimento de Sentença
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença
Um credor requereu o cumprimento de uma sentença condenatória em face da Fazenda Pública, que estipulara o pagamento de uma quantia certa, sujeita ao regime de precatório. Na sentença também houve fixação de honorários advocatícios de sucumbência. A Fazenda Pública, após regular intimação, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, que restou rejeitada, com trânsito em julgado.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
- Aserão despendidos, pela Fazenda Pública, somente os honorários advocatícios fixados no título executivo;
- Bsão indevidos os honorários advocatícios fixados no título executivo;
- Cnão cabe impugnação ao cumprimento de sentença que impõe condenação em desfavor da Fazenda Pública;
- Dhaverá nova incidência de honorários advocatícios a serem despendidos pela Fazenda Pública, além dos que já constam do título executivo;
- Enão se submete à sistemática do processo sincrético a execução, devendo haver a propositura de uma nova ação de execução autônoma.