Questão 25061 · 39ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Tabelionato de Notas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Tabelionato de Notas
Catarina comparece perante o tabelião competente narrando, inicialmente, que, há três anos, deixou de conviver maritalmente com Eugênio, embora ainda habitem o mesmo imóvel por falta de condições de se mudarem dali. Como deseja formalizar sua união estável com Antônio, melhor amigo de Eugênio, pede que o cartorário lavre o ato próprio sem nem sequer consultar seu ex-cônjuge.
Nesse caso, é correto afirmar que o tabelião:
- Apoderá lavrar escritura de separação de fato, situação que, por si só, possibilita a formalização da união estável com Antônio;
- Bpoderá lavrar o divórcio unilateral, já admitido pela jurisprudência e pela Resolução CNJ nº 35/2007;
- Cnada poderá fazer quanto à solicitação de Catarina, até porque separação de fato não houve se o casal continua a coabitar no mesmo endereço;
- Dpoderá lavrar o divórcio unilateral, que, embora ainda não esteja contemplado pela Resolução CNJ nº 35/2007, não viola nenhum de seus preceitos e tem respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
- Epoderá lavrar escritura de separação de fato, que, no entanto, ainda não possibilitará a formalização de união estável com Antônio, na medida em que não porá fim ao matrimônio impeditivo da relação concomitante pelo princípio monogâmico da Constituição Federal.