Questão 25021 · 99ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Disposições Constitucionais Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Disposições Constitucionais Gerais
A dominialidade das ilhas costeiras, à luz do Art. 20, IV, da
Constituição, não se submete a critérios registrais, tampouco à
ocupação histórica por particulares ou entes subnacionais. Tratase de titularidade constitucionalmente qualificada, com
presunção absoluta de domínio público federal, ressalvada
hipótese única.
Considerando essa moldura normativa, é correto afirmar que:
Considerando essa moldura normativa, é correto afirmar que:
- Aa União perde automaticamente o domínio sobre ilhas costeiras quando há legislação estadual específica reconhecendo o interesse predominantemente regional;
- Ba dominialidade das ilhas costeiras é condicionada à existência de arrecadação fiscal federal ou à instalação de órgãos da Administração Pública da União em seu território;
- Cmunicípios litorâneos podem pleitear a transferência do domínio de ilhas costeiras não ocupadas, desde que comprovados interesse local e anterioridade de gestão ambiental;
- Do domínio da União sobre ilhas costeiras que não constituam sede de município decorre diretamente da Constituição, independentemente de registro, afetação ou destinação administrativa;
- Ea ocupação municipal anterior à Constituição de 1988 tem o condão de retirar da União a titularidade dominial sobre ilhas costeiras que não sejam sede de município, desde que comprovado o exercício de poder de polícia local.