Questões por Cursos Rateio

Questão 25020 · 98ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
No Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções para pessoas que invadam ou ocupem ilegalmente propriedades privadas rurais e urbanas: a) proibição de receber benefícios sociais concedidos pelo Estado Z; b) proibição de assumir postos fiduciários na Administração Pública do Estado Z; c) proibição de celebrar contratos com o Estado Z.
De acordo com a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa lei é:
  1. A
    constitucional, pois se trata de norma de direito urbanístico e de direito agrário;
  2. B
    constitucional, pois se trata de norma de direito civil e de direito financeiro;
  3. C
    inconstitucional, pois se trata de norma de direito processual penal e de direito financeiro;
  4. D
    constitucional, pois se trata de norma que tutela o direito fundamental à propriedade privada;
  5. E
    inconstitucional, pois se trata de norma de direito penal e de norma geral de contratação com a Administração Pública.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Organização Político-Administrativa do Estado

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões