Questão 25020 · 98ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
No Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções para
pessoas que invadam ou ocupem ilegalmente propriedades
privadas rurais e urbanas: a) proibição de receber benefícios
sociais concedidos pelo Estado Z; b) proibição de assumir postos
fiduciários na Administração Pública do Estado Z; c) proibição de
celebrar contratos com o Estado Z.
De acordo com a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa lei é:
De acordo com a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa lei é:
- Aconstitucional, pois se trata de norma de direito urbanístico e de direito agrário;
- Bconstitucional, pois se trata de norma de direito civil e de direito financeiro;
- Cinconstitucional, pois se trata de norma de direito processual penal e de direito financeiro;
- Dconstitucional, pois se trata de norma que tutela o direito fundamental à propriedade privada;
- Einconstitucional, pois se trata de norma de direito penal e de norma geral de contratação com a Administração Pública.