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Questão 25019 · 97ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
O governador do Estado Alfa, entusiasta do meio ambiente e de sua importância intergeracional, almejava criar uma área de proteção ambiental (APA), de modo a evitar a degradação de um importante ecossistema existente no território estadual, degradação esta que já tinha alcançado outras áreas de importância similar. Por tal razão, solicitou que sua assessoria o informasse em relação à sistemática a ser adotada, bem como se a criação da referida APA seria irreversível.
Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que:
  1. A
    Pode ser promovida a criação da APA por meio de decreto, mas a sua extinção deve observar o princípio da legalidade;
  2. B
    deve ser observado o princípio da legalidade para a criação e extinção da APA, neste caso por força do princípio da paridade das formas;
  3. C
    podem ser promovidas a criação e a extinção da APA por meio de decreto, neste último caso por força do princípio da paridade das formas;
  4. D
    deve ser observado o princípio da legalidade para a criação da APA, mas a extinção é vedada por força do princípio da vedação ao retrocesso ambiental;
  5. E
    pode ser promovida a criação da APA por meio de decreto, mas a sua extinção é vedada por força do princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

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