Questão 25017 · 95ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
O Estado Alfa editou a Lei nº X dispondo sobre aspectos afetos ao
desenvolvimento e à inovação, estabelecendo medidas de
fomento tanto para o setor público como para o privado. Pouco
tempo após a entrada em vigor desse diploma normativo,
sobreveio a Lei nº Y, editada pela União de modo a estabelecer o
alicerce básico sobre a temática em âmbito nacional,
disciplinando-a em sentido totalmente oposto ao da Lei nº X.
Cerca de dois anos depois, a Lei nº Y foi revogada, o que levou os
beneficiários em potencial da Lei nº X a pleitearem a sua
aplicação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- Aa Lei nº X pode ser aplicada;
- Ba Lei nº Y era inconstitucional;
- Ca Lei nº X era inconstitucional;
- Da Lei nº X somente pode ser aplicada se tiver havido cláusula de repristinação;
- Ea Lei nº X era constitucional, caso tenha sido editada com base em lei complementar emanada da União.