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Questão 24674 · 2ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Fazendário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Com o passar dos anos desde a sua vigência, a experiência de servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação.
Internet: <www.gov.br>  (com adaptações).
Considerando o previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
  1. A
    A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante aplicação do índice de correção monetária previsto no respectivo instrumento denomina-se repactuação.
  2. B
    Na contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é permitido o compartilhamento simultâneo de recursos materiais disponíveis com outros contratos.
  3. C
    O contrato de eficiência tem por objetivo proporcionar economia ao contratante mediante redução de despesas com remuneração ao contratado baseada no percentual da economia gerada.
  4. D
    Denomina-se sobrepreço o dano ao patrimônio da administração pública caracterizado por alterações no orçamento das obras que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
  5. E
    Credenciamento é a modalidade de licitação na qual a administração pública seleciona interessados em prestar serviços ou fornecer bens, conforme os requisitos previstos no edital.

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