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Questão 24658 · 36ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Legislação do Estado do Paraná

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Fazendário
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Paraná
A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança jurídica ao estabelecer que
  1. A
    a administração pública não pode editar súmulas administrativas.
  2. B
    o agente público responde por decisões técnicas.
  3. C
    atos ilegais não podem ser convalidados em nenhuma hipótese.
  4. D
    a revisão de atos já concluídos deve ser baseada em orientações vigentes à época da prática desses atos.
  5. E
    mudanças de orientação autorizam invalidação retroativa de atos.

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