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Questão 23333 · 66ª da prova

FGV 2026 – TJ-RJ – Técnico Judiciário: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública
Em um único dia, três diferentes ações foram distribuídas junto ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ, quais sejam: i) ação popular, movida em face do Estado do Rio de Janeiro; ii) mandado de segurança, impetrado em detrimento do Município do Rio de Janeiro; iii) ação indenizatória, no valor de 40 salários mínimos, ajuizada por um particular contra o Estado do Rio de Janeiro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ terá competência para processar e julgar: 
  1. A
    a ação popular, o mandado de segurança e a ação indenizatória;
  2. B
    a ação popular, mas não o mandado de segurança e a ação indenizatória;
  3. C
    a ação indenizatória e o mandado de segurança, mas não a ação popular;
  4. D
    a ação indenizatória e a ação popular, mas não o mandado de segurança;
  5. E
    a ação indenizatória, mas não a ação popular e o mandado de segurança.

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