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Questão 23292 · 25ª da prova

FGV 2026 – TJ-RJ – Técnico Judiciário: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para: 
  1. A
    multar empresas de transporte público em descumprimento da lei;
  2. B
    definir percentuais de reajustes dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência;
  3. C
    receber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência;
  4. D
    inspecionar projetos de habitação popular para assegurar cumprimento de regras de acessibilidade;
  5. E
    investigar universidades públicas em de descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.

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