Questão 23292 · 25ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Técnico Judiciário: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com
Deficiência têm competência para:
- Amultar empresas de transporte público em descumprimento da lei;
- Bdefinir percentuais de reajustes dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência;
- Creceber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência;
- Dinspecionar projetos de habitação popular para assegurar cumprimento de regras de acessibilidade;
- Einvestigar universidades públicas em de descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.