Questão 23262 · 35ª da prova
Instituto Access 2026 – CRT-03 – Fiscal: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRT-03
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) · Responsabilidade civil
Um profissional habilitado, no exercício de suas
atividades, comete erro de cálculo estrutural que resulta
no desabamento de uma edificação, ocasionando danos
materiais e lesões corporais a terceiros, sendo
constatada atuação com negligência grave. À luz da
responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal,
considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a
alternativa correta.
- AA responsabilidade civil do profissional liberal é objetiva nas relações de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário comprovar a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para que haja o dever de indenizar o contratante pelos danos causados pelo desabamento.
- BA responsabilidade administrativa perante o Conselho Profissional é autônoma em relação à esfera penal; entretanto, a absolvição criminal transitada em julgado fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria pode repercutir na esfera administrativa, nos limites definidos pelo ordenamento jurídico.
- CO agente público fiscalizador que, por erro grosseiro, deixar de autuar a obra irregular que posteriormente veio a desabar, responderá solidariamente pelos danos causados pelo particular, independentemente de ação regressiva do Estado, podendo ter seus bens bloqueados diretamente na fase de inquérito administrativo sem ordem judicial.
- DA sanção penal por exercício ilegal da profissão absorve as sanções administrativas por falta de ética, aplicando-se o princípio do "bis in idem", o que impede que o Conselho aplique multa ou censura ao profissional se este já tiver sido condenado a prestar serviços à comunidade na esfera criminal.