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Questão 232159 · 64ª da prova

FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Legislação Penal Especial

Banca
FGV
Órgão
DATAPREV
Ano
2026
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial
Aires, visitante nas instalações de uma determinada empresa pública federal, aproveitou a ausência momentânea dos empregados para acessar, sem autorização, um computador de uso exclusivo da empresa. O equipamento estava desbloqueado e temporariamente desconectado da rede. Aires, com o propósito de obter comunicações internas de acesso restrito, abriu o aplicativo de correio eletrônico e copiou mensagens privadas da empresa, armazenadas localmente, para um dispositivo portátil. Posteriormente, transmitiu esse conteúdo gratuitamente a terceiros, em redes sociais, sem autorização da empresa. A apuração não identificou prejuízo econômico decorrente da invasão.
Nesse contexto, considerando os artigos 154-A e 154-B do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 12.737/2012, em sua redação vigente, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A ausência de violação de mecanismo de segurança afasta o crime de invasão, embora a transmissão das mensagens possa configurar outro ilícito.
  2. B
    A invasão é qualificada e a transmissão gratuita aumenta a pena, sendo dispensada a representação por ter sido o crime cometido contra empresa pública.
  3. C
    A obtenção das mensagens configura invasão qualificada, mas a transmissão gratuita não autoriza o aumento de pena previsto para o repasse do conteúdo.
  4. D
    A invasão é qualificada e a transmissão aumenta a pena, mas a persecução depende de representação, dada a personalidade jurídica de direito privado da empresa.
  5. E
    A ausência de prejuízo econômico determina o enquadramento na modalidade simples, embora a transmissão das mensagens importe no aumento da penabase.

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