Questão 232152 · 57ª da prova
FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Recursos
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos · Embargos de Declaração · Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo · Ações Autônomas de Impugnação
Em demanda ajuizada por titular de dados pessoais contra a
DATAPREV, o autor requereu indenização por danos morais,
alegando que determinado portal governamental permaneceu
indisponível durante um final de semana, em razão de
manutenção preventiva previamente comunicada nos canais
oficiais, o que teria postergado em 48 (quarenta e oito) horas o
envio de requerimento administrativo.
O respectivo Tribunal Regional Federal competente manteve a
condenação da empresa pública por danos morais, amparando o
acórdão essencialmente em precedente qualificado do Superior
Tribunal de Justiça, firmado em recurso especial repetitivo a
respeito da responsabilidade objetiva de instituições financeiras
por fraudes praticadas por terceiros em ambiente eletrônico.
A DATAPREV opôs embargos de declaração, demonstrando de
forma pormenorizada a existência de distinção entre a
indisponibilidade temporária decorrente de manutenção técnica
programada e as fraudes de terceiros examinadas no precedente.
Todavia, a Turma julgadora rejeitou os embargos, valendo-se de
fundamentação genérica, afirmando apenas que o precedente
repetitivo “aplica-se a todo e qualquer evento danoso originado no
ambiente digital".
Considerando a sistemática de precedentes obrigatórios, o dever de fundamentação analítica e o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Considerando a sistemática de precedentes obrigatórios, o dever de fundamentação analítica e o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão colegiada é formalmente hígida, pois a simples indicação do precedente repetitivo basta para atender ao dever constitucional de fundamentação.
- BO reconhecimento de distinguishing pelo Tribunal de origem implica a automática superação da tese vinculante, que deixa de produzir efeitos no âmbito regional.
- CApós o esgotamento das instâncias ordinárias, a parte pode ajuizar reclamação ao STJ para garantir a observância do entendimento firmado no recurso especial repetitivo.
- DA alegação de distinguishing somente pode ser apreciada se precedida da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, que constitui requisito de admissibilidade da insurgência.
- EO acórdão padece de vício de fundamentação, pois o órgão julgador deve demonstrar a aderência entre os fundamentos determinantes do precedente e o caso concreto, bem como enfrentar a distinção relevantemente suscitada pela parte.