Questão 231603 · 78ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Durante a estruturação de uma concessão de serviço
público precedida da execução de obra pública, os estudos de engenharia identificaram a necessidade de
execução de novas obras e de utilização de imóveis
particulares indispensáveis à implantação do empreendimento. Considerando o disposto na Lei Federal
nº 8.987/1995 acerca dos elementos relacionados às
obras e às desapropriações necessárias à concessão,
assinale a alternativa correta.
- AA identificação dos imóveis necessários à execução da obra transfere à concessionária a competência para declará-los de utilidade pública, cabendo ao poder concedente fiscalizar o procedimento expropriatório.
- BA definição do responsável pelo ônus das desapropriações pode ser realizada após a celebração do contrato, uma vez que a Lei nº 8.987/1995 não exige sua indicação no edital da concessão.
- CAs desapropriações dos bens necessários à execução do serviço ou da obra pública devem ser promovidas diretamente pelo poder concedente, não se admitindo outorga de poderes à concessionária para promovê-las.
- DNos casos de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a disponibilização de dados relativos à obra no edital dispensa a apresentação de elementos do projeto básico, cuja elaboração cabe à futura concessionária.
- EO edital deve indicar expressamente o responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública e, no caso de concessão precedida da execução de obra pública, deve conter dados relativos à obra, entre eles os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização.