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Questão 23147 · 40ª da prova

Ibest 2026 – CRECI - 8ª Região (DF) – Especialista - Nível Superior: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
Ibest
Órgão
CRECI - 8ª Região (DF)
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Quanto à Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens a seguir.



I Permite-se a alteração unilateral pela empresa pública ou sociedade de economia mista licitante, de forma unilateral.



II A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.



III Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; seguro-garantia; ou fiança bancária.



Assinale a alternativa correta.

  1. A
    Apenas o item I está correto.
  2. B
    Apenas os itens I e II estão corretos.
  3. C
    Apenas os itens I e III estão corretos.
  4. D
    Apenas os itens II e III estão corretos.
  5. E
    Todos os itens estão corretos.

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