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Questão 23146 · 39ª da prova

Ibest 2026 – CRECI - 8ª Região (DF) – Especialista - Nível Superior: Decreto nº 9.194 de 2017 - Dispõe sobre a Remessa de Créditos Constituídos pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais para a Procuradoria-Geral Federal - Cadin

Banca
Ibest
Órgão
CRECI - 8ª Região (DF)
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto nº 9.194 de 2017 - Dispõe sobre a Remessa de Créditos Constituídos pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais para a Procuradoria-Geral Federal - Cadin
Em relação ao cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), julgue os itens a seguir.

I É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

II Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin na concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.

III Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin nas operações relativas ao crédito educativo.

Assinale a alternativa correta.
  1. A
    Apenas o item I está correto.
  2. B
    Apenas os itens I e II estão corretos.
  3. C
    Apenas os itens I e III estão corretos.
  4. D
    Apenas os itens II e III estão corretos.
  5. E
    Todos os itens estão corretos.

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