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Questão 231368 · 93ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Agente de Polícia: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Deputado estadual propôs projeto de lei dispondo acerca da carga horária de trabalho dos Agentes de Polícia Judiciária. No curso do processo legislativo, o Governador sancionou, resultando na edição de lei estadual sobre o tema.


A respeito da (in)constitucionalidade do diploma legal estadual, assinale a afirmativa correta.

  1. A
    A lei é constitucional, já que, em regra, a iniciativa legislativa é concorrente, cabendo aos parlamentares a propositura do projeto de lei no caso.
  2. B
    A sanção pelo Chefe do Poder Executivo acaba por sanar eventual vício de iniciativa da lei estadual em comento.
  3. C
    A lei é inconstitucional porque dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos estaduais, matéria reservada à iniciativa privativa do Governador do Estado, a Constituição da República.
  4. D
    Não houve usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo considerando que a lei estadual não cria despesa para a Administração Pública.
  5. E
    O legislador estadual não está obrigado a observar as regras de iniciativa reservada instituídas pelo constituinte originário no Art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição da República.

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