Questão 231368 · 93ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Agente de Polícia: Processo Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Deputado estadual propôs projeto de lei dispondo acerca da carga horária de trabalho dos Agentes de Polícia Judiciária. No curso do processo legislativo, o Governador sancionou, resultando na edição de lei estadual sobre o tema.
A respeito da (in)constitucionalidade do diploma legal estadual, assinale a afirmativa correta.
- AA lei é constitucional, já que, em regra, a iniciativa legislativa é concorrente, cabendo aos parlamentares a propositura do projeto de lei no caso.
- BA sanção pelo Chefe do Poder Executivo acaba por sanar eventual vício de iniciativa da lei estadual em comento.
- CA lei é inconstitucional porque dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos estaduais, matéria reservada à iniciativa privativa do Governador do Estado, a Constituição da República.
- DNão houve usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo considerando que a lei estadual não cria despesa para a Administração Pública.
- EO legislador estadual não está obrigado a observar as regras de iniciativa reservada instituídas pelo constituinte originário no Art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição da República.