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Questão 231367 · 92ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Agente de Polícia: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais

Lei editada pela União vedou ao Estado Alfa a exploração de apostas de quota fixa, modalidade lotérica prevista e autorizada pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023.


À luz da repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

  1. A
    Conforme o disposto no Art. 22, inciso XX, CRFB/88, o legislador constituinte reservou exclusivamente à União a exploração do serviço de loterias.
  2. B
    A competência privativa da União para legislar sobre sistemas de sorteios, prevista no Art. 22, inciso XX, CRFB/88, não impede aos Estados-membros a exploração do serviço público lotérico em seus territórios nas modalidades já previamente definidas em lei editada pela União.
  3. C
    Nos termos do Art. 25, § 1º da CRFB, os Estados-membros possuem competência para instituir novas modalidades de serviços lotéricos, ainda que não estejam previamente autorizadas em leis oriundas da União.
  4. D
    É constitucional lei estadual que disponha sobre sistemas de sorteios, inclusive bingos e loterias.
  5. E
    A Constituição da República expressamente proibiu aos Estados-membros o exercício de competência material para prestação de serviço público de loterias.

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