Questão 231367 · 92ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Agente de Polícia: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Lei editada pela União vedou ao Estado Alfa a exploração de apostas de quota fixa, modalidade lotérica prevista e autorizada pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023.
À luz da repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.
- AConforme o disposto no Art. 22, inciso XX, CRFB/88, o legislador constituinte reservou exclusivamente à União a exploração do serviço de loterias.
- BA competência privativa da União para legislar sobre sistemas de sorteios, prevista no Art. 22, inciso XX, CRFB/88, não impede aos Estados-membros a exploração do serviço público lotérico em seus territórios nas modalidades já previamente definidas em lei editada pela União.
- CNos termos do Art. 25, § 1º da CRFB, os Estados-membros possuem competência para instituir novas modalidades de serviços lotéricos, ainda que não estejam previamente autorizadas em leis oriundas da União.
- DÉ constitucional lei estadual que disponha sobre sistemas de sorteios, inclusive bingos e loterias.
- EA Constituição da República expressamente proibiu aos Estados-membros o exercício de competência material para prestação de serviço público de loterias.