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Questão 23126 · 19ª da prova

Ibest 2026 – CRECI - 8ª Região (DF) – Analista de Tecnologia da Informação: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Ibest
Órgão
CRECI - 8ª Região (DF)
Ano
2026
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação, Especialista - Nível Superior
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O direito de acesso à informação pública é assegurado somente aos servidores públicos no exercício de suas funções.
  2. B
    Constitui obrigação dos órgãos e entidades públicas divulgar apenas informações classificadas como ostensivas.
  3. C
    A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como sigilosas, abertas e confidenciais.
  4. D
    As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
  5. E
    O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso no prazo de até 60 dias, conforme regulamento interno do órgão.

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